Welink Architects Welink Architects

Contrato do Utilizador & Política de Privacidade

 

Termos e condições de utilização

welinkarchitects.pt

 

Atenção - renúncia de responsabilidade

 

Leia atentamente estes Termos de Utilização antes de utilizar os serviços oferecidos por WELINK (doravante a "Empresa") no website acessível em http://www.welinkarchitects.pt/ (doravante o "Website"), que oferece acesso e consulta a um directório profissional que lista profissionais no domínio da publicidade e/ou comunicação.

 

Estas Condições Gerais de Utilização (doravante "GTU") definem as condições e obrigações legais relacionadas com a utilização do Website.

 

Qualquer utilização e/ou recurso aos serviços oferecidos pela Empresa aos utilizadores implica a aceitação sem reservas destas condições gerais. O simples facto de utilizar os referidos serviços implica a aceitação pura e simples destas condições gerais, que o utilizador do Website declara e reconhece expressamente.

 

O Website não é de modo algum um website oficial. O Website é privado e separado de qualquer organismo oficial/administração(ões).

 

A Empresa é um mero intermediário técnico na acepção do artigo 6-1-2 da lei francesa sobre a confiança na economia digital de 21 de Junho de 2004.

 

1. objetivo - validação - aceitação

 

Estas Condições Particulares de Prestação de Serviços definem, por um lado, o quadro legal para a utilização pelos utilizadores do Website (doravante referidos como "Utilizadores") dos serviços oferecidos pela Empresa no Website, bem como as relações que podem ser estabelecidas entre eles no Website, com os direitos que lhes são reconhecidos, mas também com os deveres baseados neles, independentemente do que aqui é referido.

 

A utilização e/ou recurso ao Serviço oferecido pela Empresa ao Utilizador implica a sua aceitação sem reservas destas GCU. O simples facto de utilizar o Serviço implica a aceitação pura e simples destes GCU.

 

É especificado, conforme necessário, que o Utilizador pode guardar ou imprimir estas GTUs, desde que não sejam modificadas.

 

A versão do GCU disponível online no Site prevalecerá, se necessário, sobre qualquer outra versão do presente, com excepção das modificações que possam ter ocorrido após a sua utilização dos Serviços, em conformidade com a lei comum.

 

A presente GCU pode ser completada, se necessário, pelas Condições Particulares de Prestação de Serviços (doravante "CPPS") que, em conjunto, formam um contrato único e indivisível. Em caso de conflito, os CPE devem prevalecer.

 

Uma cópia destes TOS será enviada em formato PDF, por correio eletrónico, ao utilizador, na versão em vigor no momento da sua aceitação.

 

2. entrada em vigor - duração

 

Estas GCU são aplicáveis durante toda a navegação e acesso do Utilizador ao Website e durante todo o período de utilização do Serviço pelo Utilizador.

 

O Utilizador é informado de que a GTU pode ser actualizada a qualquer momento nas condições do Artigo 14 do presente Regulamento.

 

Estes TOS foram atualizados a 6 de Outubro de 2020.

As alterações subsequentes a estes Termos de Utilização serão oponíveis aos Utilizadores a partir do momento em que forem publicadas online.

 

3. verificação da adequação das necessidades aos serviços

 

O Utilziador declara ter verificado previamente a adequação dos Serviços do Website às suas necessidades.

 

Declara e garante ter recebido da Empresa todas as informações e conselhos necessários para subscrever estas GTUs e que, consequentemente, renuncia a qualquer disputa sobre este ponto.

 

Nesta extensão, o Utilizador reconhece ter sido informado de que a Empresa é apenas um fornecedor de serviços técnicos, oferecendo através do Website uma plataforma para reunir Profissionais (doravante definidos) e Utilizadores (doravante definidos).

 

Cabe, portanto, ao Arquiteto verificar se os Serviços oferecidos no Website são adequados às suas necessidades.

 

O Arquiteto declara também que possui os conhecimentos, competências e recursos, particularmente humanos e técnicos, necessários para utilizar os serviços da referida plataforma.

 

4. definições

 

Nestes TDU, é acordado que as seguintes palavras ou frases, quer sejam utilizadas no singular ou no plural, terão o seguinte significado:

- "Secção" significa qualquer secção dos presentes Termos e Condições de Utilização.

- "Política de Dados Pessoais" significa a política de dados pessoais da Empresa, estabelecida especificamente para os fins dos Serviços prestados pela Empresa, constituindo parte integrante destes TDU.

- "Formulário de contacto": formulário acessível no Website no qual o Utilizador indica os seus dados de contacto (nome, apelido, e-mail, telefone) e escreve o seu pedido permitindo-lhe contactar um Arquiteto.

- "Profissional": significa qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize os Serviços da Empresa para ser listada no Website e tenha um Perfil publicado no referido Website.

- "Perfil": refere-se à página dedicada ao Arquiteto, acessível no Website, na qual são detalhados os seus dados de contacto, os serviços que oferece, bem como todas as informações relativas à sua atividade profissional.

- "Serviço": refere-se ao serviço de colocar o Arquiteto em contacto com o Utilizador oferecido pela Empresa através do Website.

- "Website": refere-se ao sítio Internet acessível em https://www.welinkarchitects.pt

- "Empresa": significa a empresa WE LINK, SAS com um capital de 2.042,84 euros, registada no Registo Comercial e Comercial de Paris sob o número 83877829800011, cuja sede social está localizada em 52, rue Richer - 75009 Paris.

- "Utilizador": significa qualquer pessoa singular que navegue no Website e/ou utilize os serviços fornecidos no Website, procurando um Profissional adequado às suas necessidades, graças ao módulo de pesquisa do Website que lhe dá acesso aos Perfis dos Arquitetos, com o objectivo de os contactar.

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5. descrição do serviço

 

A navegação no Website é gratuita. 

 

O Utilizador pode aceder aos diferentes Perfis dos Arquitetos registados no Website da seguinte forma:

 

- Passo 1: procurar o Arquiteto

 

O Utilizador pode procurar um Profissional graças ao motor de pesquisa do Website dando-lhe acesso aos diferentes Perfis dos Arquitetos registados.

 

- Passo 2: seleção do Arquiteto

 

O Utilizador seleciona o Perfil do Arquiteto que deseja solicitar entre os propostos, contendo uma descrição da sua prática e atividade, as suas tarifas, e as suas condições de pagamento.

 

- Passo 3: chamada ou mensagem para o Arquiteto

 

O Utilizador que desejar contactar o Arquiteto tem a possibilidade de contactar diretamente o mesmo e/ou de lhe enviar uma mensagem através do Formulário de Contacto no Website, especificando o seu pedido.

 

6. comportamento geral do utilizador


O Utilizador reconhece que a transmissão do conteúdo através do Formulário de Contacto é feita imediatamente e sem que a Empresa exerça qualquer controlo ou validação prévia do conteúdo enviado, particularmente tendo em conta os requisitos de confidencialidade impostos pelo Código de Ética do Arquiteto.

 

Consequentemente, será automaticamente enviada ao Arquiteto de forma privada sem que a Empresa seja obrigada a exercer qualquer controlo ou moderação/validação antes de a enviar.

 

A este respeito, o Utilizador é o único responsável pela verificação da exactidão e legalidade do conteúdo que envia.


O Utilizador compromete-se a não divulgar através deste Formulário de Contacto no âmbito do seu conteúdo qualquer conteúdo malicioso, denigrativo, deliberadamente enganador, ilícito e/ou contrário à boa moral e ao respeito pela privacidade e liberdade de religião.

 

7. propriedade intelectual

 

7.1 direitos de propriedade intelectual da empresa

 

7.1.1 A Empresa é proprietária exclusiva dos direitos intelectuais no Website e, em particular, de todos os textos, comentários, obras, ilustrações, vídeos e imagens, visuais ou sonoras, por ela publicados e reproduzidos no Website, bem como das bases de dados de que é produtora, com excepção do conteúdo que o Utilizador envia através do Formulário de Contacto e de que é proprietária exclusiva.


Todas estas criações intelectuais são protegidas por direitos de autor, direito de marca, direito de patentes, direito sui generis de bases de dados e direito de imagem, e isto para todo o mundo.

 

Estas criações são propriedade plena e completa do Arquiteto.


No entanto, o Arquiteto concede uma licença para reproduzir e exibir o Website, mas única e estritamente para uso pessoal em relação à visualização do Website e à utilização do Serviço.


Contudo, esta licença exclui o direito do Utilizador de modificar, copiar, traduzir, difundir, publicar, transmitir, distribuir, produzir, exibir ou transferir os direitos no e através do Website.


A este respeito e em conformidade com as disposições do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para uso privado, sujeita a disposições diferentes ou mesmo mais restritivas do presente código.


Qualquer outra utilização constitui uma infracção e é punível ao abrigo da Lei da Propriedade Intelectual, excepto com a autorização prévia da Empresa.


Como lembrete, é estritamente proibido colocar um link de hipertexto para o Website, utilizando a técnica conhecida como enquadramento ou deepplinking ou inlinelinking.


Qualquer forma de cópia total ou parcial, aspiração e reprodução da base de dados produzida e operada pela Empresa no Website é estritamente proibida sem o seu consentimento prévio por escrito.

 

7.1.2 A Empresa incorpora módulos API tais como Googlemap, Twitter, LinkedIn e Facebook, desenvolvidos por empresas terceiras, cuja utilização é regida por licenças.

 

7.2 propriedade intelectual do utilizador

 

7.2.1 O Utilizador continua a ser o único proprietário dos direitos associados ao conteúdo que pretende transmitir e divulgar através do Formulário de Contacto e continua a ser o único responsável pelo mesmo.

 

7.2.2 O Utilizador deverá abster-se de enviar através deste Formulário de Contacto ligações Internet para páginas de alojamento e/ou reprodução de conteúdos contrários às disposições destas GCU.

 

8. tratamento de dados e liberdades - dados pessoais


Todas as informações relativas à recolha e processamento dos dados pessoais do Utilizador pela Empresa, bem como a utilização de cookies no Website, estão disponíveis na Carta de Dados Pessoais acessível em https://www.welinkarchitects.pt/static/personal-data, e fazem parte integrante destes TCG.

 

9. disposições técnicas

 

O Serviço é fornecido tal como está. A Empresa não garante uma prestação livre de erros, ininterrupta e segura do Serviço oferecido online no Website.


Não está vinculado a qualquer obrigação de assistência personalizada, em particular de assistência técnica.


Renuncia a qualquer garantia expressa ou implícita, em particular no que diz respeito à qualidade e compatibilidade do Sítio para a utilização que o Utilizador fará do mesmo.

 

Não garante qualquer resultado ou benefício na utilização que será feita do Serviço oferecido através do Website e ainda mais dos serviços oferecidos pelos Arquitetos registados no Website.


Também não garante que os ficheiros transmitidos pelo Utilizador não possam ser acedidos por terceiros não autorizados ou sejam corrompidos ou descarregados, ou que as informações e dados que circulam na Internet sejam protegidos contra tais ataques ou possível apropriação indevida. Por conseguinte, não garante a confidencialidade das mensagens enviadas através do Sítio aos Arquitetos.

 

10. responsabilidade

 

10.1 A Empresa aloja no Website, conteúdo que o Utilizador transmite através do Formulário de Contacto. A Empresa actua assim apenas como um intermediário técnico.

 

Assim, a Empresa não pode ser considerada responsável por qualquer conteúdo que o Utilizador envie através deste Formulário de Contacto e que viole as disposições destes TDU e a lei aplicável aos mesmos.


Se o Utilizador transmitir conteúdo através deste Formulário de Contacto em violação destas disposições, só ele ou ela será considerado responsável por esta violação até à total e completa exclusão da Empresa. A responsabilidade da Empresa perante terceiros só pode ser incorrida depois de ter sido notificada da natureza ilícita do conteúdo transmitido através do Formulário de Contacto por um Utilizador.


Isto é o que levará a Empresa, mediante simples notificação, sobre o conteúdo que seria contrário às disposições do presente e que, portanto, ou é proibido, ou infringe os direitos da pessoa e da propriedade intelectual, a proceder por si mesma e por autoridade à retirada dos ficheiros correspondentes.

 

10.2 A responsabilidade da Empresa perante o Utilizador só pode ser incorrida no caso de não cumprimento dos seus compromissos resultantes da GCU. 


O Utilizador está perfeitamente consciente do simples papel de intermediário da Empresa que não pode ser responsável pelos serviços oferecidos directamente aos Utilizadores pelos Arquitetos com quem escolheu estar em contacto.

 

10.3 O Utilizador está plenamente consciente das disposições deste artigo e, em particular, das garantias e limitações de responsabilidade acima mencionadas, sem as quais a Empresa nunca teria contratado.


Da mesma forma, a Empresa não é responsável pelas ligações no seu Website a outros websites que não lhe pertencem e que não são controlados por ela, uma vez que não tem controlo sobre o conteúdo, cartas de protecção de dados pessoais ou práticas de sites de terceiros.

 

A Empresa não é responsável pela disponibilidade de tais sites e não pode controlar o conteúdo de tais sites ou apoiar a publicidade, produtos e outras informações em tais sites.

 

11.       Conteúdo ilegal - queixas

 

Na sua qualidade de fornecedor de alojamento na acepção do disposto no artigo 6-I-7 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004 dos Perfis e das informações neles contidas, ou de qualquer outro conteúdo (adiante designado por "Conteúdo") publicado e divulgado sob a responsabilidade exclusiva de Utilizadores e Arquitetos, a Empresa não pode organizar uma vigilância geral do Conteúdo que aloja no Website e não pode determinar a sua natureza lícita ou ilícita.

 

No caso de um Utilizador considerar que todo ou parte de um Conteúdo colocado no Website pode ser manifestamente ilícito, o Utilizador pode denunciar este facto à Empresa.

 

Em conformidade com as disposições do artigo 6-I-5 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004, o Utilizador pode ser convidado pela Empresa a especificar o seu pedido, fornecendo todas as seguintes informações por escrito:

 

- o seu apelido, nomes próprios, data, local de nascimento, endereço postal;

- a data em que o conteúdo litigioso foi relatado;

- os elementos de identificação do conteúdo litigioso;

- o(s) URL(s) do conteúdo litigioso;

- as razões pelas quais o Conteúdo deve ser removido, incluindo a menção de disposições legais e a justificação de factos;

- uma cópia da correspondência dirigida ao Utilizador ou Arquiteto do Conteúdo litigioso solicitando a retirada ou modificação do Conteúdo ou a justificação de que o autor não pôde ser contactado.

 

A este respeito, o Utilizador compromete-se a não abusar desta opção, caso contrário, reconhece e aceita que pode ser objecto de processo penal, nos termos do disposto no artigo 6.I.4 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004, segundo a qual: "O facto de qualquer pessoa apresentar às pessoas mencionadas no parágrafo 2 (plataformas em linha e anfitriões) um conteúdo ou uma actividade como sendo ilícita com o objectivo de obter a sua remoção ou parar a sua distribuição, quando souber que esta informação é inexacta, é punível com um ano de prisão e uma multa de 15.000 euros.

Em geral, em caso de violação ou contravenção dos direitos de terceiros, a Empresa reserva-se o direito de eliminar o Conteúdo Contencioso sem aviso prévio, e de impedir o Utilizador de aceder aos Serviços e à sua Conta de Utilizador.

 

12. força maior

 

12.1 Qualquer evento fora do controlo da Empresa e contra o qual não possa razoavelmente guardar constitui um caso de força maior e como tal suspende as obrigações das partes, tais como, mas não limitadas a: greve ou falha técnica (edf, erdf, operadores de telecomunicações, fornecedores de acesso à Internet ou de alojamento, Registrar, etc.). ), uma interrupção no fornecimento de energia (como electricidade), uma falha da rede de comunicação electrónica da qual a Empresa depende e/ou redes que a possam substituir, uma epidemia, uma pandemia.

 

12.2 A Empresa não será considerada responsável, ou considerada como tendo faltado às suas obrigações ao abrigo destas GCU, por qualquer incumprimento relacionado com um caso de força maior, tal como definido pela lei e jurisprudência francesas, desde que notifique a outra parte, por um lado, e que faça os possíveis para minimizar os danos e cumprir as suas obrigações o mais rapidamente possível após a cessação do caso de força maior, por outro

 

12.3 No caso de tal evento, as partes reunir-se-ão para examinar o impacto do evento e acordar as condições sob as quais a execução do contrato será continuada.

 

13. correspondência entre as partes

 

Salvo disposição em contrário nestas GCU, a correspondência entre os Utilizadores e a Empresa é realizada por correio electrónico através do Website.

 

Nos termos dos artigos 1365 e seguintes do Código Civil e, quando aplicável, do artigo L.110-3 do Código Comercial, as partes declaram que as informações entregues por correio electrónico serão consideradas autênticas entre as partes, desde que não seja produzida uma escrita contraditória, autenticada e assinada que ponha em causa estas informações informatizadas.

 

Elementos como o momento da recepção ou transmissão, bem como a qualidade dos dados recebidos, serão considerados autênticos por prioridade tal como aparecem nos sistemas de informação da Empresa, ou tal como são autenticados pelos procedimentos informatizados da Empresa, a menos que os Utilizadores forneçam prova escrita em contrário.

 

14. atualização do gcus

 

A Empresa pode modificar e/ou atualizar os termos do TOS de acordo com certos requisitos económicos ou legais.


A Empresa reserva-se o direito de modificar, em qualquer altura, as características do Serviço, sem que tais modificações resultem em alterações substanciais.

 

O novo TOS será aplicável a partir da data de publicação em www.welinkarchitects.pt

 

15. completo

 

As disposições destas GCU expressam o acordo total entre o Utilizador e a Empresa. Estas prevalecem sobre qualquer proposta, troca de cartas anteriores e posteriores à conclusão do presente, bem como qualquer outra disposição contida nos documentos trocados entre as partes e relacionada com o assunto da UCC, excepto no caso de uma emenda devidamente assinada pelos representantes de ambas as partes.

 

16. não-divulgação

 

O facto de uma das partes destes TDU não ter exigido a aplicação de qualquer cláusula, seja permanente ou temporária, não será de forma alguma considerado uma renúncia aos direitos dessa parte ao abrigo dessa cláusula.

 

17. invalidez

 

Se uma ou mais disposições destes TDU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão que se tenha tornado definitiva por um tribunal competente, as outras disposições destes TDU manterão toda a sua força e alcance.


Se necessário, a Empresa compromete-se a remover e substituir imediatamente a referida cláusula por uma cláusula legalmente válida.

 

18. título

 

Em caso de qualquer dificuldade de interpretação entre o título e o capítulo de qualquer dos artigos e qualquer das cláusulas, os títulos serão considerados como não escritos.

 

19. jurisdição - lei aplicável

 

Qualquer dificuldade resultante da interpretação e/ou execução do presente contrato será submetida à apreciação das jurisdições francesas competentes, sendo as únicas leis aplicáveis as leis francesas.